| Título: |
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LEI Nº 11.228 25/06/1992 (texto original) |
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Revogado(a) |
| Ementa: |
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Dispõe sobre as regras gerais e especificas a serem obedecidas no projeto, licenciamento, execução, manutenção e utilização de obras e edificações, dentro dos limites dos imóveis, revoga a Lei nº 8.266, de 20 de junho de 1975, com as alterações adotadas por leis posteriores, e da outras providencias. |
| Publicação: |
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DOM 26/06/1992 p. 1-9 c. todas e 1 |
| Projeto: |
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Projeto de Lei Nº 227/1990 (ver documento) |
| Autor(es): |
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EXECUTIVO; Luiza Erundina de Sousa |
| Regulamentação: |
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Decreto nº 32.329/1992 - Regulamenta esta Lei.; (ver documento)
Decreto nº 42.319/2002 - Regulamenta o item 2.1 do Anexo I desta Lei (areas contaminadas). (ver documento)
PARA VERIFICAR SE HÁ ALTERAÇÕES PARA OS ATOS E DECRETOS DE REGULAMENTAÇÃO DESTA NORMA, FAÇA NOVA PESQUISA PELO NÚMERO DE CADA ATO OU DECRETO DE REGULAMENTAÇÃO. |
| Revogação: |
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Lei nº 16.131/2015 - Revoga o item 9.4.5 do Anexo I desta Lei.; (ver documento)
Lei nº 16.402/2016 - Revoga os itens 10.1.5 e 13.3.8 do Anexo I desta Lei.; (ver documento)
Lei nº 16.642/2017 - Revoga esta Lei. (ver documento)
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| Legislação explicativa: |
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Lei nº 8.266/1975 - Aprova o Codigo de Edificaçoes. (ver documento)
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| Notas complem.: |
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- Lei nº 11.345/1993 - Dispoe sobre a adequaçao das edificaçoes a pessoa portadora de deficiencia.
- Decreto nº 32.958/1992 - Estabelece medidas simplificadoras para realizaçao de obras e construçoes em geral.
- Decreto nº 33.673/1993 - Dispoe sobre a instituiçao de sistematica para concessao de Certificado de Conclusao de edificaçao.
- Decreto nº 37.583/1998 - Para fins do presente Decreto, as condiçoes de adequaçao das edificaçoes ao uso das pessoas portadoras de deficiencia, deverao observar as disposiçoes desta Lei e da Lei nº 11.345/1993.
- Decreto nº 37.649/1998 - Passa integrar o Codigo de Obras e Edificaçoes do Municipio, com o titulo proprio de "Normas de Adequaçao das Edificaçoes a Pessoa Deficiente", a norma NBR 9050, da Associaçao Brasileira de Normas Tecnicas - Normas Tecnicas - ABNT para os efeitos de aplicaçao das disposiçoes especiais para pessoas portadoras de deficiencia, prevista nesta Lei.
- Decreto nº 37.712/1998 - Permite a instalaçao, a titulo precario, de equipamento destinado a estacionamento mecanico vertical para veiculos, que dependera de Alvara de Autorizaçao, a ser expedido pela Secretaria da Habitaçao e Desenvolvimento Urbano - SEHAB, observado o disposto nesta Lei.
- Decreto nº 37.814/1999 - Disciplina procedimentos fiscais no ambito das Administraçoes Regionais, considerando o disposto no item 3.9.2 do Anexo I e no item 7 do Anexo III, desta Lei.
- Decreto nº 37.886/1999 - A prestaçao de serviços de estacionamento em terrenos vagos e em edificaçoes licenciadas para uso diverso dessa atividade, em locais permitidos pela legislaçao de zoneamento em vigor, se fara provisoriamente mediante a expediçao de Alvara de Autorizaçao, documento esse instituido por esta Lei, regulamentada pelo Decreto nº 32.329/1992.
- Decreto nº 38.058/1999 - Dispoe sobre procedimentos de fiscalizaçao de obras particulares; institui sistematica para concessao de certificados de conclusao para edificaçao, com a observancia das demais disposiçoes legais vigentes sobre a materia, em especial as constantes nesta Lei.
- Decreto nº 39.603/2000 - Dispoe sobre a implantaçao de antenas, torres e equipamentos de telecomunicaçoes.
- Decreto nº 53.415/2012 - Estabelece os procedimentos para a expedição por via eletrônica do Alvará de Aprovação de Edificação Nova ou Reforma, Alvará de Execução de Edificação Nova ou Reforma e Alvará de Licença para Residência Unifamiliar, previstos nesta Lei.
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| Alterações: |
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Lei 11.693/1994 - Dispoe sobre requisitos de portas corta-fogo, alterando o item 12.9 do Codigo de Obras e Edificaçoes, anexo a esta Lei.; (ver documento)
Lei 11.783/1995 - Acrescenta sub-item a seçao 16.1 do capitulo 16 desta Lei.; (ver documento)
Lei 11.859/1995 - Acrescenta sub-item ao item 9.5.3 da Seçao 9.5 do Capitulo 9 do Anexo 8 desta Lei.; (ver documento)
Lei 11.948/1995 - Altera a redaçao de itens do Anexo I desta Lei.; (ver documento)
Lei 12.936/1999 - Altera a redaçao do subitem 9.3.3.I desta Lei.; (ver documento)
Lei 13.369/2002 - Acresce o subitem 9.3.1.1 ao Anexo I desta Lei.; (ver documento)
Lei 13.779/2004 - Altera a alinea "a" do subitem 10.1.2.1 do Capitulo 10 do Anexo I desta Lei.; (ver documento)
Lei 14.459/2007 - Acrescenta o item 9.3.5 ao Anexo I desta Lei.; (ver documento)
Lei 15.095/2009 - Acresce o item 9.4.5 ao Anexo I desta Lei.; (ver documento)
Lei 15.649/2012 - Altera o item 13.3.4 do Anexo I e o conceito e parâmetros de Jirau constantes na Seção 1.1 e na Tabela 10.11 desta Lei.; (ver documento)
Lei 15.831/2013 - Altera dispositivos desta Lei (Projeto Simplificado).; (ver documento)
Lei 16.124/2015 - Altera o subitem 3.6.2.3 do Capítulo 3 do anexo I desta Lei. (ver documento)
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| Indexação: |
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Aeraçao /anexo I - 10.2; 10.4 a 10.8/ - Alvara de Alinhamento e Nivelamento /art. 2º - I; anexo I - 3.4/ - Alvara de Aprovaçao /art. 2º - III; anexo I - 3.6/ - Alvara de Autorizaçao /art. 2º - II; anexo I - 3.5/ - Alvara de Execuçao /art. 2º - IV; anexo I - 3.7/ - Alvara de Funcionamento de Equipamentos /art. 2º - V; anexo I - 3.8/ - Alvara de Licença para Residencias Unifamiliares /art. 2º - VII; anexo I - 3.10/ - Area Especial de Intervençao da Paisagem Urbana /art. 12/ - Armazenamento /anexo I - 15/ - Certificado de Conclusao /art. 2º - VI; anexo I - 3.9/ - Habite-se - Certificado de Mudança de Uso /art. 2º - VIII; anexo I - 3.11/ - Circulaçao /anexo I - 12; 13.2/ - Codigo de Obras e Edificaçoes - Comissao Especial de Avaliaçao do Codigo de Obras e Edificaçoes /art. 16/ - Compartimento /anexo I - 11/ - Construçao - Criaçao /art. 16/ - Deposito /anexo I - 16.3/ - Desapropriaçao /art. 3º; art. 4º/ - Elevador /anexo I - 9.5/ - Equipamento /anexo I - 9/ - Escada /anexo I - 12.3/ - Estabelecimento de ensino /anexo I - 16.2/ - Estacionamento /anexo I - 13/ - Fechamento de terreno /anexo I - 10.1/ - Habitaçao /anexo I - 16.1/ - Habitaçao de interesse social /art. 12/ - Habitaçao popular /art. 8º; art. 9º/ - Implantaçao /anexo I - 10.1/ - Industria /anexo I - 16.3/ - Insolaçao /anexo I - 10.2; 10.4; 10.6; 10.7; 10.9/ - Instalaçao sanitaria /anexo I - 14/ - Isençao /art. 8º/ - Janela /anexo I - 11.2/ - Local de reuniao /anexo I - 16.4/ - Lotaçao /anexo I - 12.6; 12.11/ - Manutençao - Multa /art. 7º - par. 5º; anexo III/ - Normas de edificaçao - Normas de construçao - Obras - Oficina mecanica /anexo I - 16.3/ - Penalidade /art. 10; anexo I - 6.3/ - Pessoa com deficiência - Deficiente físico - Porta /anexo I - 11.2/ - Procedimento administrativo /anexo I - 4/ - Procedimento fiscal /anexo I - 6/ - Produto explosivo /anexo I - 15/ - Produto inflamavel /anexo I - 15/ - Produto quimico /anexo I - 15/ - Projeto - Rampa de acesso /anexo I - 12.4; 13.2.2/ - Reforma /anexo I - 7.1/ - Regularizaçao /art. 15/ - Segurança /anexo I - 12/ - Taxas /art. 7º; anexo II/ - Uso de edificaçoes /anexo I - 8/ - Utilidade publica /art. 3º a art. 5º/ |